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Expurgos da Caderneta de Poupança – Plano Verão Ações Civis Públicas do IDEC – Cumprimento de Sentença – Execução Informamos aos cidadãos que possuíam caderneta de poupança em 1989, que ainda há tempo para pedir a restituição dos valores não…
A partir do dia 18, a Comarca de Manhuaçu será considerada Comarca de Entrância Especial. A determinação de elevação é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em reconhecimento ao número populacional em todo território jurisdicionado à Comarca de Manhuaçu,…
Já aplicado em escritórios mineiros, o golpe é feito por telefone. Um cidadão vem ligando para alguns escritórios de advocacia, se apresentando como Paulo ou Juliano, do estado do Paraná, telefone (44) 8816-3944, oferecendo ações trabalhistas em face da empresa…
O ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, concedeu liminar para suspender os efeitos de condenação que obrigou o município de Uberlândia/MG a pagar honorários de sucumbência à parte contrária, embora esta não estivesse representada por advogado. A decisão é fruto…
Pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento, requerendo a aplicação da regra de que, no direito privado, é permitido o que não é expressamente proibido? A questão será colocada em julgamento amanhã, 20, pelo ministro Luis Felipe…
Entram em vigor nesta quarta-feira (1º) as novas regras para os cartões de crédito. Entre as principais novidades, estão a obrigatoriedade do pagamento de um percentual mínimo da fatura e a redução do número de tarifas cobradas. A partir de…
Por meio da resolução 3.972, BC divulga novas regras para emissão de cheques. *Veja abaixo : _______________________________________________________________________________________________________________ RESOLUÇÃO Nº 3.972, DE 28 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre cheques, devolução e oposição ao seu pagamento. O Banco Central do Brasil,…