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O TJ/RS deve fundamentar o acórdão no qual condenou a Shell Brasil ao pagamento de R$ 23 milhões de multa. O entendimento é do STJ, ao julgar a reclamação interposta pela empresa. Dessa forma, o TJ/RS deve suspender a liquidação…
O pagamento aos empregados de valores relativos à participação nos lucros ou resultados da empresa pode ocorrer de forma parcelada e mensal desde que a medida tenha sido aprovada em norma coletiva. Foi o que aconteceu no caso envolvendo ex-empregado…
O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela 4ª turma do STJ, ao negar provimento a recurso especial interposto pelo BB…
A pessoa que tem conta conjunta com sócio de empresa executada pode sofrer penhora dos valores depositados. Pelo entendimento unânime da 1ª turma do TST, não há irregularidade quando ocorre a penhora do dinheiro nessas situações, porque, ao manter uma…
Um eletricista que perdeu os dois braços em virtude de acidente de trabalho conseguiu indenização de R$ 550 mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da Companhia Paranaense de Energia (Copel), mantendo-se,…
Uma estudante de Juiz de Fora, Zona da Mata, receberá da casa lotérica Mister Loterias Ltda. indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil. Ela efetuou o pagamento de sua inscrição para um concurso público; mas, por um…
Um empregado da empresa Sadia S.A. recorreu ao TST pleiteando a remuneração do tempo gasto com a troca de uniforme. No TST, a 8ª turma decidiu favoravelmente ao trabalhador reformando, desse modo, o entendimento do TRT da 12.ª região. O…
A 4ª turma do STJ rejeitou recurso de pai e filhos que buscavam a reforma de uma sentença reparatória de danos morais e materiais. As partes pretendiam anexar, na fase recursal, documentos que não foram analisados pelo tribunal de origem.…
A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o CDC. O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S…
O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal…
Buscando amparar e ajudar as famílias atingidas pelas enchentes que assolam a região serrada do Rio de Janeiro e o Sul de Minas, a Seccional iniciou, nesta sexta-feira (14/01), a Campanha OAB Solidária para arrecadação de donativos. A entidade está…
A 2ª vara da Família e Sucessões de Pinheiros reconheceu união estável entre duas mulheres. A.L.S.N. e N.E. pretendiam o reconhecimento judicial do relacionamento para que N.E., que é estrangeira, conseguisse a renovação de visto de permanência no país. Segundo…