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A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar pedido de HC apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de…
A 3ª turma do STJ reformou decisão do TJ/BA para definir que o sócio avalista de uma empresa não tem legitimidade para apresentar apelação própria, na condição de terceiro interessado, depois que a apelação da pessoa jurídica – autora da…
O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) decidiu que o Santander terá que indenizar uma cliente que não conseguiu sacar dinheiro com seu cartão de crédito quando fazia um curso na Espanha. Os desembargadores da 4ª Câmara Cível…
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo STJ, a 1ª turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra…
Um advogado da Caixa Econômica Federal, que perdeu 70% de sua capacidade de trabalho devido a doença por esforço repetitivo, conseguiu indenização equivalente a uma pensão mensal vitalícia, proporcional à depreciação que sofreu. A 4ª turma do TST deu provimento…
A 1ª turma STJ não acolheu pedido de serventuária para ter direito a nova escolha de serventias no estado de Santa Catarina que, à época do prazo regular estipulado no edital de seu concurso, não foram objeto de sua preferência.…
Uma funcionária da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda., encarregada de receber e encaminhar os malotes recolhidos dos terminais dos bancos e transportados pela empresa, obteve na Justiça do Trabalho seu enquadramento como bancária. A decisão de 1ª…
Trabalhar em prédio onde há armazenamento de material inflamável não garante ao empregado o recebimento de adicional de periculosidade. Se ficar comprovado, por exemplo, que a exposição ao risco é eventual, o empregador está isento do pagamento do adicional. Foi…
A juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de São José (SC), Adriana Mendes Bertoncini, determinou que um pai que não pagou pensão alimentícia ao filho tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua decisão,…
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O entendimento é do ministro…
Uma grávida no último mês de gestação que foi orientada, em hospital municipal, a voltar para casa mesmo apresentando sangramento conseguiu, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aumentar a indenização imposta à prefeitura pela morte do bebê. A…
A Caixa Econômica Federal foi responsabilizada solidariamente a pagar indenização de R$ 15 mil a uma empregada terceirizada que lhe prestava serviços de assistência técnica de informática. Ela estava grávida e ainda assim foi dispensada sem justa causa pelas empresas…