(33) 3331-5432 (33) 99104-6739 / 99115-3367
Nesta terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial. O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como…
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram ADIn no STF para questionar lei de SP que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas…
Moro apresenta projeto de lei anticrime a governadores Proposta traz medidas para o combate à corrupção, crime organizado e crime violento. Segunda-feira, 4/2/2019 O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se reunirá nesta segunda-feira, 4, em Brasília, com…
JT/MG bloqueia mais R$ 800 mi da Vale para pagamentos e indenizações trabalhistas Juiz considerou, entre outros, que se trata de desastre reincidente, “de proporções bem maiores do que o ocorrido em Mariana”. Quinta-feira, 31/1/2019 Mais R$ 800 milhões foram…
A 3ª turma do TRT da 10ª região condenou uma instituição de ensino a indenizar, por danos morais e materiais, um professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado. O professor foi aprovado em um processo seletivo para trabalhar…
A 9ª câmara Cível do TJ/RS desproveu recurso da Decolar.com e manteve a decisão que a condenou por não realizar a reserva feita por uma família para se hospedar em uma pousada. Para o colegiado, a falta de hospedagem na…
A 4ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse…
Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o PL 10.966/18, que prevê estabilidade no emprego de responsáveis por pessoa com deficiência. Pela proposta, os pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência não poderão ser despedidos, senão por motivo…
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a emissão de nota técnica pedindo a rejeição das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 48/2015 e 51/2015, que permitem a efetivação de interinos de serventias extrajudiciais sem a submissão…
A Tim Celular S/A terá de pagar R$ 100 milhões por derrubar chamadas promocionais, impondo custo adicional aos consumidores por nova chamada, incorrendo em propaganda enganosa quanto à natureza da referida promoção. O montante será destinado ao fundo distrital da…
Readmitir um trabalhador devido a decisão judicial e, após um tempo, demiti-lo novamente é dispensa discriminatória e dá direito à anulação da medida e indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não deferir recurso…