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Norma foi publicada no DOU na última sexta-feira, 21. Segunda-feira, 24/6/2019 Foi publicada no DOU da última sexta-feira, 21, a lei 13.847/19, que dispensa portadores de HIV/Aids, aposentados por invalidez, de passarem por reavaliação pericial. A norma acrescentou, na lei de…

TRT da 3ª região reconheceu vínculo entre veterinário e empresa prestadora de serviço da Samarco. domingo, 16 de junho de 2019 A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão de reconhecimento de vínculo empregatício entre veterinário e uma…

Ministros decidirão se a separação judicial se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. terça-feira, 11 de junho de 2019 O STF irá analisar se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como…

Resolução da ANS sobre os planos de saúde permite excluir a inseminação artificial da lista de assistência. terça-feira, 4 de junho de 2019 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ acolheu o recurso de um plano de saúde que questionava…

Por impossibilidade de uso do imóvel, 3ª turma julgou extinta ação para cobrar período entre incêndio e entrega das chaves. segunda-feira, 27 de maio de 2019 A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação…

A juíza do Trabalho Claudirene Ribeiro, de Mirassol D’Oeste/MT, permitiu que uma trabalhadora participasse de uma audiência por meio de chamada de vídeo no WhatsApp. A ex-empregada mora em Campinas/SP e, por falta de condições, não conseguiria comparecer à audiência…

Fiscalização de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de lojas de…

Vários problemas foram constatados como gesso apodrecido, vazamentos e etc. segunda-feira, 6 de maio de 2019 A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve liminar que obrigava construtora a fornecer imóvel similar para família morar, até que problemas no…

Amanda Caroline Nogueira Simonato A contratação, por via eletrônica é muito mais ágil e efetiva se comparada ao documento assinado de forma manual, pois eletronicamente o contrato pode ser emitido e assinado pelas partes a qualquer tempo e lugar, concluindo-se…

NJ – Vendedor que recebeu salário com cheques sem fundos de clientes da empregadora será indenizado Uma empresa do ramo de alarmes e segurança eletrônica foi condenada pela juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, da 3ª Vara do Trabalho…

Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras   Para a Quarta Turma, a norma coletiva é válida. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda.,…

Depoimento falso Testemunhas que mentiram em depoimento são multadas e juíza oficia MPF Caso aconteceu na 3ª vara do Trabalho de Chapecó Segunda-feira, 8/4/2019 Duas testemunhas em processo trabalhista foram multadas em R$ 5 mil cada por mentirem e tentarem…