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Cidadão: não se deixe enganar! Quando o Estado, aqui como gênero de ente público, convida o cidadão a ingressar em juízo, postulando direitos, sem o concurso do advogado, sob o argumento de que é menos burocrático, mais ágil e abreviada…
Manhuaçu terá uma Vara da Justiça Federal em 2011. A cidade foi escolhida, a partir de critérios técnicos do Conselho da Justiça Federal, para receber uma das 230 novas varas federais e já está no cronograma do ano que vem.…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7208/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) a fim de punir com penas privativas de liberdade o menor que cometer “atos…
Sob a rubrica de “assistência à saúde” ou “custeio saúde”, todo servidor público do estado de Minas Gerais, tem mensal e compulsoriamente, descontado de sua remuneração, o percentual de 3,2%, para fins de utilização de serviços médicos e odontológicos prestados…