Artigos

28/11/2007 | Autor: Mariana Helena Cassol Os alimentos são dotados de carga máxima de direito fundamental, sendo o pronto pagamento medida essencial para garantir a sobrevivência do alimentando. Ocorrendo inadimplência, deve o Judiciário responder com meios céleres e eficazes de…

19/11/2008 | Autor: Leandro Soares Lomeu Entrou em vigor no dia 06 de novembro de 2008, uma nova lei de alimentos, a Lei 11.804/08, que busca disciplinar o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando…

08/10/2010 | Autor: Luiz Fernando Valladão Nogueira A Emenda Constitucional nº 66/2010, alterando o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, estabeleceu que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Embora a literalidade da redação não seja esclarecedora o…

“A interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este”. Essa é a descrição da prática conhecida nos…

Assim como a guarda compartilhada, aprovada em 2008, a lei contra a alienação parental é fruto da militância das ONGs de pais separados e reflete as profundas transformações pelas quais a família brasileira passou após a instituição do divórcio e…

“Nem a ciência nem os homens podem afirmar o que se reserva a esta vida ou àquelas que com ela estão veiculadas”. Com este entendimento, o juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair José Varão Pinto Júnior, negou…

A questão dos Planos Econômicos, como já se esperava, não teve seu deslinde final com a decisão do STJ. O ministro Dias Toffoli acolheu parecer da PGR e determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país,…

Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto que originou…

Em que pese a legislação específica da carreira de policial civil deste Estado, fazer previsão expressa sobre o regime de trabalho em horários noturnos e/ou irregulares, quando se trata de jornada noturna de trabalho, dispõe a Constituição Federal de 1988:…

ASPECTOS RELEVANTES A adoção no Brasil foi reformulada pela nova Lei de Adoção (Lei n.º 12.010 de 2009), sancionada em 03 de agosto de 2.009, publicada no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2009, a qual já…

Ter o nome inserido indevidamente num banco de dados de inadimplentes é um dos mais temidos pesadelos dos consumidores brasileiros. Apresentamos a seguir algumas dicas de como o consumidor lesado em seu direito, deve proceder: O primeiro passo é identificar…

Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei. Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento…